Em abril de 2021, as novas leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entraram em vigor. A que mais chamou atenção foi a nova regra dos 40 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dobrando a pontuação máxima de infrações para suspender a carteira de habilitação. A mudança de lei anulou a penalidade de 126.957 motoristas que estavam prestes a ter as suas carteiras suspensas.

A pontuação dobra e alivia os condutores em algumas situações. Mas, chegar aos 40 pontos na CNH é permitido apenas se o motorista não cometeu nenhuma infração gravíssima no prontuário. Vamos explicar sobre as mudanças da Legislação de Trânsito, as novas regras de pontos aprovadas pelo Detran e algumas informações sobre o sistema de multas.

Veja abaixo todas as mudanças e as novas leis do CTB para não infringir as normas e poupar os gastos com as multas de trânsito!

A evolução do Código de Trânsito Brasileiro

O CTB é o documento legal que define as atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil. Ele também fornece as diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários.

Regulamentado em 1997, o CTB define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito. Além disso, fornece instruções e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os usuários desse sistema.

Algumas propostas foram pontuadas para serem revisadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran), como o aumento da validade da CNH de 5 para 10 anos, a ampliação da validade da CNH de idosos de 2 anos e meio para 5 anos e o fim da exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais. Também foram atualizados os valores das multas de trânsito e o funcionamento dos pontos da carteira de habilitação.

As mudanças da Legislação de Trânsito que você precisa saber

A Lei 14.229/2021 foi aprovada em outubro do ano passado e apresenta algumas alterações importantes, como o novo limite e organização de pontuação para a suspensão da CNH. Os valores das multas também foram atualizados, as classificadas como “leves” passaram a custar R$ 88,38 e as multas consideradas “médias” e “graves”, R$ 130,16 e R$ 195,23 respectivamente. Por fim, as gravíssimas passaram a custar R$ 293,47 para o bolso dos motoristas.

O novo design e o tempo de validade da CNH

O novo modelo se assemelha ao padrão internacional e será mais moderno e seguro! A carteira de habilitação com esse novo design entrará em vigor a partir de junho de 2022.

O prazo de validade agora é de 10 anos para os condutores de até 49 anos. Porém, para os motoristas de 50 a 69 anos, o tempo permanece em 5 anos. Já para as pessoas com 70 anos ou mais, a renovação da CNH deve ser feita a cada 3 anos.

Documentos Digitais

Com a nova lei, os condutores podem optar pela carteira nacional de habilitação física ou digital, basta emitir o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e a CNH.

Uso obrigatório das cadeirinhas

Para transportar crianças, o uso da cadeirinha ainda é obrigatório. A lei continua seguindo os termos de 2008, pois a mudança se aplica para as crianças de 7 a 10 anos ou com menos de 1,45m, que devem usar o assento elevado e cinto de 3 pontos.

Quantos pontos posso ter na CNH para dirigir dentro da lei?

A pontuação máxima de infrações de trânsito para suspender a CNH é de 40 pontos para os motoristas profissionais. Mas atenção! Se você não exerce uma atividade remunerada com o seu veículo, a sua pontuação só poderá chegar a 40 pontos se não tiver nenhuma infração gravíssima.

Como posso consultar as multas da minha CNH?

Você pode realizar a consulta de multas pela internet ou pessoalmente no próprio Detran. As regras de trânsito são novas, mas a consulta ainda continua gratuita. O site disponibiliza a quantidade de pontos e o valor das multas que você possui na sua CNH.

Ao acessar o site do Detran do seu Estado, acesse a opção “Veículo” ou “Infrações” no menu e preencha um formulário eletrônico simples com a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.

Os Agentes de trânsito podem aplicar multas com o uso de câmeras?

Outra mudança nas regras de trânsito em 2022 foi a utilização de câmeras de videomonitoramento para fotografar e/ou filmar os veículos para aplicar multas. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) autorizou os agentes de trânsito a utilizar este recurso para monitorar e fazer as punições necessárias.

O monitoramento é feito 24 horas por dia e 7 dias por semana, por agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego, Departamento de Estradas e Rodagem, Polícia Rodoviária e Polícia Militar. A fiscalização por videomonitoramento só poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para este fim.

Quando os pontos da multa expiram da CNH?

Os pontos da sua CNH permanecem ativos durante 12 meses, prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam o processo de pontuação. Se o condutor não atingir o limite legal de pontuação em 12 meses, não há qualquer prejuízo ou restrição em sua CNH.